Se o seu filho nasceu no Brasil e tem pai ou mãe com cidadania portuguesa registrada, ele pode pedir a atribuição da nacionalidade portuguesa pela alínea c) do artigo 1.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade. Antes dos 18 anos, esse pedido tem duas vantagens que adultos não têm: isenção da taxa de registo cobrada pelo IRN e fila de análise prioritária.
Essas vantagens são práticas. A diferença de prazo entre menores e adultos pode ser de anos. Quanto mais cedo o pedido for protocolado, mais cedo a criança tem o documento em mãos. Como a nacionalidade é retroativa ao nascimento, não existe desvantagem em fazer o registro logo.
O que a lei exige para a via do filho
A alínea c) exige que o pai ou a mãe seja português. Não precisa ser português de origem, como na via do neto. Mas precisa ser português registrado. Se o pai ou a mãe tem direito à cidadania portuguesa mas nunca a formalizou, a criança não pode usar esse parente como referência enquanto o registro não acontecer. O pai ou a mãe precisa ser português de fato, com assento de nascimento lavrado no registo civil português.
Quatro documentos compõem o núcleo do pedido: - Certidão de nascimento do filho em inteiro teor, emitida pelo cartório brasileiro, com apostila de Haia - Assento de nascimento do pai ou da mãe português, emitido em Portugal - Formulário Modelo 1C para menores de 18 anos, disponível em irn.justica.gov.pt - Documento de identificação do representante legal que assina
Quem assina a declaração
A criança não assina nada. A declaração de que o filho quer ser português é prestada pelos representantes legais, em geral os dois pais. As assinaturas precisam ser reconhecidas em cartório ou prestadas diretamente num consulado português. O formulário Modelo 1C indica os campos que cada representante preenche. Crianças com menos de 14 anos ficam dispensadas de apresentar documento próprio de identificação.
A isenção de taxa
Menores de 18 anos estão isentos da taxa de registo cobrada pelo IRN no processo de atribuição da nacionalidade. Adultos filhos de português pagam essa taxa. O valor atualizado fica em irn.justica.gov.pt/Custos-dos-servicos, pois as tabelas emolumentares são atualizadas pelo Governo. A isenção para menores está prevista em lei e se aplica independentemente de onde o pedido é apresentado.
A fila prioritária
O IRN dá prioridade aos processos de menores de 18 anos. O prazo de análise é muito menor do que para adultos da mesma via. Os dados atualizados ficam na tabela de estado do serviço em irn.justica.gov.pt, separados por tipo de pedido e por conservatória. Quando a criança completa 18 anos e o processo ainda não foi concluído, ele passa a seguir a fila de adultos e perde a prioridade. Por isso, protocolar enquanto a criança ainda é menor faz diferença real.
Felipe tem 7 anos e mora em Recife. Sua mãe nasceu em Lisboa e tem cidadania portuguesa registrada. Os pais foram ao cartório tirar a certidão de nascimento de Felipe em inteiro teor e apostilaram o documento no mesmo dia. A mãe pediu o próprio assento de nascimento pelo Civil Online do IRN. Com os dois documentos em mãos, preencheram o formulário Modelo 1C, reconheceram as assinaturas em cartório, e protocolaram o pedido. Felipe entrou na fila de menores.
Se o pedido não for feito antes dos 18 anos, a pessoa pode ainda pedir a cidadania como adulto pela mesma alínea c). Não há prazo limite. Mas perde a isenção de taxa e passa para a fila de adultos, que demora muito mais. Há um custo prático em esperar.
A Linha Reta monta a declaração de vontade e a lista completa de documentos para o seu caso. Você pede os registros no cartório brasileiro e em Portugal, tira as apostilas, e apresenta o pedido ao IRN.